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Leticia Milhomem Viana

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Comentários

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Leticia Milhomem Viana

Comentário · há 10 anos

A Execução de Alimentos pelo novo Código de Processo Civil

Magno Angelo Ribeiro Fogaça · há 10 anos

Professor a minha dúvida é o seguinte:
"Houve um acordo de pensão alimentícia homologado pelo juiz, fixando o pagamento de dois salários mínimos, com reajuste de anual de acordo com salário minimo vigente, a ser depositado todo dia 05 de cada mês. Porém, o genitor do menor vem efetuando os depósitos sem a devida atualização dos valores desde o ano de 2013 até a presente data. Contudo, vir na jurisprudência, que não é possível a prisão civil por debito pretérito.
Então eu devo elaborar duas petições uma pedindo a prisão civil devido o vencimento das três ultimas prestações, mais a execução dos bens no caso da dívida pretérita?
Ao meu ver ao invés de elaborar duas petições não seria viável ajuizar o cumprimento de sentença definitivo por haver mais de três prestações com o deposito das prestações alimentícias com os valores parcial (sem a atualização de acordo com salario minimo vigente), nos termos do ART. 528, parágrafo 8 do NCPC, que remete para o art. 523 do NCPC?

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